Autoridade desautorizada?

Agora que foi colocada a possibilidade de a ASAE ter poderes inconstitucionais (não confundir com a autoridade em si ser inconstitucional), sai toda a gente da toca para, na boa expressão do ministro Santos Silva, malhar na autoridade. Por exemplo, este texto de Carlos Abreu Amorim no Correio da Manhã é disso um bom exemplo (foi o primeiro que li; muitos outros haverá). Mas há muitas coisas que importa entender.

i) Não adianta negar o óbvio: a ASAE abusou várias vezes. O famoso caso dos restaurantes chineses será porventura o melhor exemplo de uma acção necessária, mas estupidamente mal planeada. Não se pode fazer uma "operação restaurantes chineses". O conceito em si roça a xenofobia, e a comunicação social distorceu tudo, como sempre faz tão bem: na famosa peça "jornalística", não foi mostrado um único restaurante chinês visitado pela ASAE que tenha passado sem falhas (ou com falhas mínimas), passando para o público a ideia de que todos os restaurantes chineses eram maus. Péssimo trabalho da ASAE, que na sua ânsia de se mostrar (um dos seus maiores pecados) cometeu um erro, e péssimo trabalho jornalístico.

ii) Convém, no entanto, não esquecer de que as leis não são feitas pela ASAE - e, parece-me a mim, muitas delas nem são "cozinhadas" na Assembleia da República. A ASAE limita-se a zelar pela aplicação e pelo cumprimento dessas leis, muitas vezes de forma excessiva. Na minha opinião, houve sobretudo uma grande falta de tacto dada a especificidade dos sectores de actividade nos quais a acção da ASAE se fez sentir com mais força (restaurantes, pequeno comércio): a maior parte dos empresários são pessoas já com alguma idade e com pouca escolaridade, que mantém os seus estabelecimentos abertos há décadas. Em muitos casos, nas regiões do interior, são o único estabelecimento que os habitantes podem encontrar num raio de muitos quilómetros. Mais importante do que "entrar a matar", como entrou, teria sido importante a ASAE ter promovido sessões de esclarecimento e acções de formação. E, claro, tenho a ideia de que teria sido ainda mais importante os nossos políticos terem lutado mais pelas especificidades dos nossos produtos tradicionais, a fim de preservar as amêndoas de Portalegre ou os enchidos, ou as aguardentes de medronho lá da minha terra - que, de resto, continuam a ser produzidas e vendidas na clandestinidade.

iii) Há hoje mais cuidado com as questões da higiene e segurança alimentar. E isso é bom, e pode-se agradecer em grande medida à ASAE. Bem ou mal, pelos melhores ou pelos piores motivos, os empresários hoje tomam mais cuidado e procuram melhorar os seus estabelecimentos. Há coisas exageradas, como a infame lei das colheres de pau. Mas também houve muitas coisas acertadas, como fazer as pessoas perceberem que há normas de higiene que, independentemente do tamanho ou capacidade do estabelecimento, não podem ser descuradas. Mais uma vez, em muitas situações os métodos podem ter sido um tanto ou quanto ortodoxos, o que é claramente uma falha (de volta à falta de tacto, ou de sensibilidade). Mas convém lembrar como era a restauração portuguesa antes da ASAE.

iv) Não se tome António Nunes, o inspector-geral da ASAE que se celebrizou por fumar no casino logo após a entrada em vigor da lei do tabaco, por mais um idiota útil. Aliás, se há pessoa com quem eu não quereria entrar em debate seria com ele. Das sessões de esclarecimento a que assisti, fiquei com a ideia de que ele é uma pessoa extremamente inteligente e bastante séria. Mais do que isso: que não se cante já de galo por a ASAE vir a ser extinta e o regabofe poder voltar às cozinhas dos restaurantes deste país. Algo me diz que o filme está só a começar, e que o final ainda está em aberto.

john