Da Interpretação Selectiva

Não ponho em causa, embora até pudesse, a versão do Presidente da República em que este confessa que o anterior Primeiro-Ministro violou o artigo 201 da Constituição da República. Porém, ao fazê-lo, o Presidente confessa que também ele a violara.

O artigo 127 é «transparente como água» e vincula o Presidente, no acto da posse, não só ao cumprimento do texto constitucional, mas também obriga este a garantir o seu cumprimento pelos demais órgãos de soberania; costuma chamar-se-lhe até o «Guardião da Constituição».

Ora, a sua omissão aquando da pretensa violação do art. 201, configura uma violação do art. 127. Perante a violação do artigo 201 por parte do ex-Primeiro-Ministro, a única forma do Presidente escapar à violação do 127 era demiti-lo de imediato.

Adenda: Como forma de sustentação documental e doutrinária, socorro-me do Tomo II de «Constituição Portuguesa Anotada», Miranda e Medeiros, que, a páginas 359, dispõe o seguinte: «Jurando a constituição, o Presidente da República compromete-se não só a cumpri-la mas igualmente a fazê-la cumprir, maxime, através do exercício da iniciativa de fiscalização da constitucionalidade (art. 278 nº 1, 281 nº2 alínea a) e 283)».

jtf